Inspeção de Recebimento de Área Comuns – Condomínios – JRF

Inspeção de Recebimento
de Área Comuns – Condomínios

O QUE É?

Consiste em uma inspeção e/ou auditoria da edificação e seus documentos (projetos, memoriais, alvarás
etc.) a fim de analisar seu estado de desempenho aparente, ou seja, a eventual presença e anomalias,
manifestações patológicas ou não-conformidades à requisitos técnicos das legislações e normas
aplicáveis à edificação.

Vícios aparentes é aqueles de fácil constatação como, por exemplo, falhas no acabamento de pintura,
trincas em revestimentos, ou em vidros, mau funcionamento de portas e janelas.

QUAL A IMPORTÂNCIA?

É um serviço que deve ser realizado, preferencialmente, antes da assinatura do termo de entrega pela
construtora, para que o condomínio evite gastos desnecessários com manutenções precoces, bem
como para resguardar o síndico nas responsabilidades civil e criminal.

O prazo de garantia legal de vícios aparentes é de 90 dias a partir da entrega, segundo o inciso II do
Art. 26 do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078/1990). Não sendo reclamado neste
prazo o condomínio assume os prejuízos decorrentes dos problemas não relatados.

A realização da vistoria de recebimento de obras pelo proprietário ou representante legal é obrigatória,
antes que tome posse do imóvel, para que não se confundam vícios aparentes de origem da construção
com os de origem do mau uso, conforme NBR 5.671, item 5.16.1, Alínea a: “vistoriar o bem imóvel,
apontando de maneira formal, por escrito, quaisquer defeitos verificados“; e Alínea b: “antes de tomar
posse, receber o bem imóvel, constatada a inexistência de defeitos visíveis“.

PARA QUEM É?

A vistoria é de responsabilidade dos síndicos e condôminos, porém estes podem e devem contratar um
profissional especialista para que tenham certeza de que estão recebendo a edificação conforme
acordado em contrato e detalhado em projetos, memoriais descritivos, etc.

COMO SERÁ FEITO?

Inicia-se pela auditoria dos documentos e projetos em seguida pela inspeção da edificação verificando a
presença e anomalias, manifestações patológicas e o atendimento aos requisitos técnicos das
legislações e normas vigentes na época do protocolo do projeto em prefeitura. Com essas informações
será elaborado o Laudo de Inspeção de Recebimento com todos os pontos irregulares para a
construtora resolver antes de recebimento definitivo.

VANTAGENS

Profissionais com expertise e os “olhos treinados” para identificação dos vícios construtivos;
Identificação de vícios ocultos que podem comprometer a durabilidade, segurança ou desempenho da edificação;
Traz segurança e conhecimento ao síndico acerca das obrigações da construtora;
Segurança no ato de assinatura do termo de recebimento das áreas comuns.

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NORMAS TÉCNICAS RELACIONADAS

ABNT NBR 13752: Perícias de Engenharia na Construção Civil.
ABNT NBR 14037: Diretrizes para elaboração de manuais de uso, operação e manutenção das edificações – Requisitos para elaboração e apresentação dos conteúdos.
ABNT NBR 15575: Edificações habitacionais: desempenho
ABNT NBR 17170: Edificações – Garantias – Prazos recomendados e diretrizes.
ABNT NBR 5671: Participação dos intervenientes em serviços e obras de engenharia e arquitetura.
ABNT NBR 5674: Manutenção de edifício: requisitos para o sistema de gestão de manutenção.

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